| Projeto: |
|
PL 697 29/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-697/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0697-2009 |
| Promovente: |
|
Senival Moura |
| Ementa: |
|
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 11.775, DE 29 DE MAIO DE 1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1° DA LEI N°13.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA) |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / IMOVEL IRREGULAR / IRREGULARIDADE / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 11.775/1995 / LEI 13.428/2002 / LOTEAMENTO IRREGULAR / PARCELAMENTO DO SOLO / PRAZO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0051-2011
ver documento Urb1423-2011
ver documento Fin0018-2012
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 28/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 05/11/2009 | Encaminhado em 11/01/2010 | | CCJ | Recebido em 29/01/2010 | Encaminhado em 31/03/2011 | | URB | Recebido em 31/03/2011 | Encaminhado em 27/10/2011 | | FIN | Recebido em 27/10/2011 | Encaminhado em 13/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
|
| Encerramento: |
|
14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |